RJ e ES vão ao STF tentar derrubar nova divisão de royalties do petróleo

Os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) na manhã desta sexta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a nova redistribuição dos royalties do petróleo.

As duas ações foram protocoladas no mesmo dia em que a Lei dos Royalties do Petróleo foi publicada no "Diário Oficial da União". A presidente Dilma Rousseff recebeu na quinta-feira o projeto enviado pelo Congresso após as alterações feitas pelos parlamentares, com derrubada dos 142 vetos presidenciais ao texto, e promulgou a lei, que retira recursos de estados produtores e amplia o de não produtores tanto para os contratos em vigor quanto para as futuras licitações.

A ação do Espírito Santo foi distribuída por sorteio para a ministra Cármen Lúcia. Ainda não há definição sobre qual ministro assumirá a relatoria da ação do Rio. Luiz Fux já é relator de três mandados de segurança que questionam a forma de votação da derrubada dos vetos.

Pedido do Rio de Janeiro

A petição do Rio foi assinada por Cabral, pela procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Tavares,  e pelo procurador Luís Roberto Barroso, advogado constitucionalista. Barrosojá havia afirmado ao G1 que questionaria toda a lei, não somente a mudança em contratos em vigor como era esperado.

A ADI protocolada pelo Rio argumenta, em 51 páginas, que a nova redistribuição fere vários princípios constitucionais: direito adquirido (em relação a mudanças nos contratos em vigor); segurança jurídica (prejudica receitas comprometidas); ato jurídico perfeito (contratos assinados com base na previsão de recebimento de recursos oriundos dos royalties) e responsabilidade fiscal (produziria desequilíbio orçamentário).

"A modificação drástica e súbita do sistema de distribuição das participações governamentais, sobretudo para alcançar as concessões já existentes, produziria um desequilíbrio orçamentário dramático e impediria o cumprimento de inúmeras obrigações constitucionais", afirma a ação.

Sérgio Cabral anunciou na semana passada, após a derrubada dos vetos que entraria com ação no STF e que estavam suspensos parte dos pagamentos do Rio até que a Corte decida. O ministro do STF Gilmar Mendeschegou a criticar pressões à corte.

No processo enviado ao Supremo, o Rio afirma que a mudança mesmo nos contratos futuros é inconstitucional porque coloca "no centro das preocupações, não os entes produtores, como determina a Constituição, e sim os estados que não sofrem os impactos e os riscos asssociados à exploração de petróleo". A petição afirma que a mudança seria "punição duplamente injusta" aos moradores de estados produtores porque pode haver piora dos serviços públicos com a queda de receitas.

O texto afirma também que, durante o diálogo para o texto da Constituição, foi feito um acordo para que o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado na origem (onde se faz a compra do produto) fosse feito no estado de destino (para onde o item foi levado) em relação ao petróleo como compensação aos não produtores.

"Os dispositivos aqui questionados caracterizam uma versão piorada da guerra fiscal, já que travada no plano da legislação federal, com apropriação de recursos alheios. [...] A busca voraz por recursos, sem atenção aos custos morais e jurídicos, constitui uma ladeira escorregadia", afirma o processo.

Pedido do Espírito Santo

Em petição de 148 páginas assinada pela Procuradoria Geral do Espírito Santo, Renato Casagrande questiona a nova divisão tanto para contratos em vigor, o que havia sido vetado por Dilma, quanto para a redistribuição nos futuros campos. O governador argumenta que isso vai favorecer estados e municípios não afetados com a produção de petróleo. Para Casagrande, a mudança na divisão é inconstitucional.

"A aplicação conjugada desses dispositivos legais resultará na destinação da maior parte dos royalties e participações [...] a unidades federadas que não são impactadas pelo exercício dessa atividade econômica", argumenta, ao pedir a inconstitucionalidade para a redistribuição nos contratos futuros.

Ainda segundo a ação, a lei publicada mostra "incidência dessa nova opção política sobre operações relativas a áreas já licitadas". "Por induzirem tais efeitos, os dispositivos legais violam regras e princípios insculpidos na Carta de 1988", afirma o processo.

Julgamento no STF

Tanto o Rio de Janeiro quanto o Espírito Santo pedem cautelar (decisão provisória) para suspender os efeitos da redisribuição dos royalties até que o plenário do Supremo julgue o caso. Medida cautelar em ADI não pode ser tomada monocraticamente por um ministro. Precisa ser decidida pelo plenário.

A ação do Espírito Santo pede que o STF estabeleça que, enquanto não for editada nova norma sobre a divisão, prossigam as regras atuais.

Já o Rio afirma que, caso o Supremo não derrube a redistribuição para os contratos futuros, que pelo menos considere ilegal as mudanças em contratos em vigor. "Por fim, e também por eventualidade, caso não se entenda viável a declaração de inconstitucionalidade postulada, o requerente pede que seja reconhecida a invalidade da aplicação das novas regras de distribuição às concessões celebradas na vigência da legislação anterior."

Derrubada do vetoNo último dia 7, após sessão tumultuada do Congresso, senadores e deputados derrubaram todos os 142 dispositivos vetados pela presidente na nova lei. Com isso, alteraram o sistema de distribuição dos tributos da exploração petrolífera de contratos em vigor.

A nova legislação prevê um rateio mais igualitário dos royalties do petróleo entre estados e municípios; a derrubada dos vetos estende a nova divisão para blocos atualmente em operação. Os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo como compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é reparação ligada a grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.

Antes mesmo de o Congresso rejeitar as alterações feitas pela presidente, Dilma afirmou, em entrevista no dia 5 de março, que seria "obrigada" a acatar a decisão dos parlamentares.

"Nós vivemos em uma democracia, sabe? O que o Congresso decidir, é que vai estar decidido. Essa era a minha intenção [vetar os dispositivos]. Agora, o Congresso vai avaliar isso. Se o Congresso resolver, eu lamento muito, mas se o Congresso resolver também não considerar os contratos já feitos, aí eu serei obrigada a seguir. Como eu disse, a gente não tem que gostar das leis, a gente tem de aplicá-las", afirmou na ocasião.

Redistribuição

A nova proposta de redistribuição dos tributos do petróleo – royalties e participação especial – entre União, estados e municípios, aumenta repasse de dinheiro para estados e municípios não produtores e diminui a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.

Hoje, a parte dos royalties destinada a estados e municípios sem extração é de 7% e 1,75%, respectivamente. Agora, segundo a nova lei, tanto estados como municípios passarão a receber 21%. Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.

Estados produtores de petróleo, que hoje recebem 26% do dinheiro, teriam a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios com extração passarão dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.

No entanto, estados e municípios não produtores deverão esperar pelo menos dois meses para se beneficiar das novas regras de divisão dos recursos do petróleo.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o pagamento de royalties aos estados e municípios é mensal, mas há uma defasagem de dois meses entre extração e distribuição dos recursos. Os percentuais pagos em março, por exemplo, são referentes à extração de petróleo realizada em janeiro.

A agência informou ao G1 que vai decidir se efetua os pagamentos de acordo com a nova regra no mesmo mês em que a derrubada dos vetos for publicada ou dois meses depois. De acordo com a assessoria da agência, um parecer será elaborado pela procuradoria da ANP.

Tonyshow

 

Em Brasília, Prefeita de Igaracy participa de audiência com Ministro das Cidades

O prefeita de Igaracy Deusinha (PSB) participou na tarde desta terça-feira (12), em Brasília, de uma audiência com o Ministro das Cidades Agnaldo Ribeiro. A reunião ocorreu juntamente com vários prefeitos da região do Vale do Piancó, onde foram discutidas novas parcerias e projetos a serem firmados entre Governo Federal, Estadual e Municípios.

Na ocasião, muitos assuntos foram discutidos e algumas solicitações apresentadas pelos Chefes do Executivo Municipais. Dentre várias solicitações, as de pavimentações de ruas e construção de casas, bem como a intermediação na construção de poços artesianos ao Ministro da Agricultura ficaram em destaques.

Para os Gestores, esta foi uma grande feita,  visto as dificuldades de se consegui um encontro como esse, onde vários representantes políticos do Vale do Piancó presentes, colocaram suas prioridades, sempre buscando alternativas para gerir melhor os seus municípios. Em resposta, o Ministro Aguinaldo Ribeiro prometeu levar as reivindicações dos prefeitos até a Presidente Dilma Rousseff.

Prefeito de Itaporanga também esteve com Ministro das Cidades e cobrou muitos recursos

Prefeita de Diamante esteve na audiência e também fez suas reivindicações. 

Os Prefeitos de Piancó, Pedra Branca e Várzea, também estiveram na Reunião e ao mesmo tempo em que fizeram seus pedidos, reforçaram os dos outros Gestores presentes.

Portanto meus amigos, mais uma vez, A UNIÃO COM CERTEZA FARÁ A DIFERENÇA!!!

Operação da PF investiga fraudes na prefeitura de Conceição

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta sexta-feira (8), 15 mandados de busca e apreensão em endereços de empresas, de secretários municipais do município de Conceição, Sertão do Estado da Paraíba, e também na casa de um filho de uma ex-prefeita do município, Vani Braga. Segundo a polícia, uma investigação apontou que o filho da ex-prefeita, que é irmã do ex-governador e atual deputado estadual Wilson Braga, apesar de não possuir qualquer vínculo formal com a  prefeitura, atuava como se fosse prefeito ao firmar a contratação de empresas que executavam obras licitadas. A suspeita é que mais de R$ 7 milhões foi aplicado de forma irregular.

Raimundo Alves, ataul chefe de gabinete da prefeitura de Conceição, disse que todas as pessoas investigadas na operação da Polícia Federal são da antiga gestão da prefeitura. Por esse motivo, ele explicou que apenas a equipe da antiga gestão poderá falar sobre o assunto.

A operação que foi intitulada de 'Premier'. Segundo a Polícia Federal, o  nome faz referência à forma de administração da prefeitura de Conceição durante a última gestão, semelhante ao ao sistema parlamentarista, onde havia um “Primeiro Ministro” de fato, mas não de direito naquela cidade.

Os mandados foram expedidos pela 14ª Vara da Justiça Federal em Patos e foram cumpridos em endereços localizados nos municípios paraibanos de João Pessoa, Cabedelo, Conceição, Itaporanga, Livramento, Monteiro, São José da Lagoa Tapada, São José de Piranhas e Uiraúna.

 

A investigação que culminou na operação desta sexta-feira foi conduzida pela Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvios de Recursos Público da Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU). De acordo com a PF, além de contratar as empresas o filho da ex-prefeita pegava as verbas oriundas de convênios federais e contratos de repasse com a União e rateava entre ele e os empresários contratados.

A CGU-PB constatou, em fiscalização realizada no mês de novembro de 2012 naquele município, a ocorrência de diversos pagamentos em valores bem superiores às obras que haviam sido realizadas, tendo verificado, ainda, que algumas obras vinham sendo executadas pela própria prefeitura. A Polícia Federal, no curso das investigações, identificou acertos e conluio entre o filho da ex-prefeita e os sócios das empresas que, muitas vezes, possuíam em seu contrato social verdadeiros “laranjas”, alguns inclusive beneficiários do programa Bolsa Família, apesar da empresa da qual eram “proprietários” estar executando obras de valores milionários.

No total, segundo a Polícia Federal,  foram apuradas ilegalidades em 10  licitações realizadas entre os anos de 2010 e 2012 cujos valores totais ultrapassam R$  7 milhões. Durante o referido período houve o repasse de quase R$ 5 milhões referentes a tais obras, que tiveram seis empresas beneficiárias. Os investigados responderão pelos crimes previstos nos artigos 90 e 96 da Lei de Licitações (Lei n. º 8.666/1993), por formação de quadrilha e corrupção passiva.

Fonte: PBHOJE com Assessoria

Congresso rejeita vetos de Dilma à nova Lei dos Royalties

Ao menos 403 parlamentares votaram para dividir renda de contratos atuais.

Bancadas do RJ e ES preparam ação para contestar sessão desta quarta.

A Secretaria-Geral da Mesa do Senado, que coordena as votações do Congresso Nacional, informou ao G1 nesta quinta-feira (7) que os parlamentares derrubaram todos os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties, que redistribui os tributos pagos pela produção de petróleo. O principal veto mantinha a previsão de receita para estados produtores - como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - ao impedir a aplicação imediata de uma fórmula mais igualitária de distribuição para contratos em vigor.

Estavam em análise 142 dispositivos vetados, com votação de cada parlamentar sobre cada um deles. Todos foram rejeitados, segundo a Secretaria. Segundo a secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra, na Câmara, o veto com a menor rejeição teve 349 votos e aquele com a maior rejeição, 354 votos. No Senado, foram 54 votos pela rejeição, 7 pela manutenção dos vetos, 1 voto nulo e 1 abstenção.

Na soma, o veto com menor rejeição obteve 403 votos entre os parlamantares. Para derrubar qualquer veto, eram necessários ao menos 298 votos (257 na Câmara e 41 no Senado).

A apuração dos votos, registrados em cédulas de papel, foi concluída por volta das 4h30 da madrugada e um relatório com a apuração completa ainda será disponibilizado em ata aos parlamentares para verificação exata do resultado sobre cada veto derrubado.

O resultado saiu cerca de 3 horas após o final de uma tumultuada sessão, marcada por tentativas de obstrução pelas bancadas de estados prejudicados. Parlamentares de RJ e ES já anunciaram que vão entrar com ações no Supremo Tribunal Federal para derrubar a sessão, sob a alegação de falhas regimentais durante a votação.

Com a derrubada dos vetos, o Congresso reinstituiu a proposta aprovada no Senado e na Câmara, que prevê uma partilha mais equlibrada dos recursos entre os estados e municípios. O veto de Dilma permitia que essa nova distribuição só se aplicasse para contratos de produção futuros, não aqueles em vigor.

Os municípios e o próprio estado do Rio de Janeiro, por exemplo, que tem a maior produção de petróleo, só neste ano deixaria de receber R$ 3,1 bilhões, segundo levantamento realizado pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). Ele diz que a retirada desses recursos é uma afronta ao pacto federativo. "As receitas [do petróleo] já foram incorporadas às receitas originárias. Suprimir abritamente é uma ofensa ao pacto federativo", protesta.

Os recursos advêm de dois tipos de tributos: royalties e participação especial. Os royalties são pagos como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Já a participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.