O Palácio da Redenção do governo do Estado encaminhou ontem a Assembleia Legislativa projeto de lei pedido autorização do Poder Legislativo para abrir no Plano Plurianual 2012/2015 e no Orçamento vigente, Crédito Especial no montante de 94 milhões, 120 mil, 711 onze reais, em favor da Secretaria dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia.
Na mensagem encaminhada a Assembleia Legislativa, o governo do estado justifica que o pedido de autorização de Crédito Especial objetiva atender a convênio celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o governo do Estado para aplicação da metodologia do Programa Água Doce, na Recuperação, Implantação e Gestão de Sistemas de Dessalinização, garantindo água potável para consumo humano em comunidades do Estado.
O governo do Estado justifica ainda que para a abertura do Crédito Especial, será utilizado o superávit financeiro apurado do Balanço Patrimonial e o Excesso de Arrecadação de Receita de Transferência do referido convênio.
O projeto foi aprovado pelo CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa, durante reunião realizada nessa segunda-feira (19).
Fonte: Edmilson Pereira
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