A Justiça do Estado da Paraíba determinou o bloqueio e a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite. A decisão foi do Juiz de Direito, Antônio Elmar de Lima, que acatou os dois pedidos de indisponibilidade dos bens nas duas ações civis publicas por ato de improbidade administrativa ingressada pelo Município de Alhandra para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público no âmbito de convênios firmados junto ao Governo do Estado e dos pagamentos do Instituto de Previdência do Município (Ipemad). Até o momento o Município de Alhandra ingressou com cinco ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da cidade.
Dívidas Ipemad
Na primeira ação, de número 0001209-87.2013.815.0411, ingressada em março, a assessoria jurídica da Prefeitura sustenta que a atual administração tem encontrado dificuldades para regularizar as pendências deixadas pelo ex-prefeito. Um desses problemas, que motivou a ação civil pública, foi o fato de o ex-prefeito, durante sua administração no período 2005-2012, não ter realizado os repasses e pagamentos das contribuições previdenciárias devidas, ficando o Instituto de Previdência do Município (Ipemad) com um débito de quase R$ 5 milhões, mais precisamente de R$ 4. 883.324,36. Vale lembrar que o ex-prefeito, Renato Mendes, fez um parcelamento dessa dívida em setembro do ano passado, mas não honrou com os pagamentos. O descompromisso do acordo, portanto, levou o município à inscrição nos cadastros SIAF/CAUC/Cadin, impedindo que o Ipemad obtenha um dos documentos obrigatórios para firmar parcerias que é o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Segunda ação
Já a segunda ação, de número 0001305-05.2013.815.0411 se deve a irregularidades já constatadas pelo TCE/PB na execução do convênio CV 057/2008 (processo original 0117/2008, registo na CGE 089433-2), que obteve reprovação no tocante a aplicação financeira na aquisição de equipamentos para o Hospital Regional de Alhandra. A situação tornou o município inadimplente junto ao Governo da Paraíba, sendo atribuído à Prefeitura de Alhandra um débito de R$ 620.118,14.
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