O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) defendeu nesse segunda-feira (10) no plenário do Senado Federal a aprovação da proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do PLS 289/2011-Complementar, que estabelece novas regras para a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2013. Pela proposta, os repasses de 2011 e 2012 serão mantidos como piso para cada estado e, para 2013 e 2014, serão observados, em caráter de transição, dois critérios iniciais: população e o fator inverso da renda per capita nominal domiciliar. Neste período, o Congresso avaliará se esses serão os melhores critérios para o FPE.
Cícero Lucena rebateu as críticas de que o Congresso Nacional teria demorado a tomar providências quanto às novas regras de rateio do FPE, uma vez que o Supremo Tribunal Federal determinou há dois anos que as regras atuais só valem até 31 de dezembro deste ano.
Para o senador, os inúmeros pronunciamentos e projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os estudos elaborados pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal e a pela comissão especial criada no Senado para discutir o pacto federativo, são provas concretas de que o assunto vem sendo debatido exaustivamente por senadores e deputados federais. O problema, ressaltou, é que a questão é delicada e envolve o interesse de cada uma das unidades da federação.
Cícero Lucena destacou ainda que não há que se duvidar do empenho dos senadores no caso, uma vez que todos sabem que, se novas regras não forem definidas até 2013, ocorrerá um “verdadeiro caos” no país. Isso porque, sem os novos critérios, não haverá rateio da verba do FPE, que representa para inúmeros estados brasileiros metade de suas receitas, como é o caso da Paraíba, seu estado. Situação ainda pior viveriam os municípios que, em muitos casos, têm os orçamentos baseados quase que totalmente nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Acredito que estamos chegando a um acordo. O relatório do senador Walter Pinheiro aponta para uma solução que parece acomodar posições conflitantes de cada estado – afirmou.
O projeto, explicou o senador, terá um piso estadual ancorado no repasse de 2012 e o excedente dos recursos será distribuído entre os estados na proporção de 85,8% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 14,2% para Sul e Sudeste. Definidos esses valores, o repasse para cada uma das unidades da federação levaria em conta a população e a renda domiciliar per capita. Essas regras seriam transitórias, para dar ao Congresso Nacional tempo e informações suficientes para elaboração de regras definitivas para o fundo.
Cícero Lucena rebateu as críticas de que o Congresso Nacional teria demorado a tomar providências quanto às novas regras de rateio do FPE, uma vez que o Supremo Tribunal Federal determinou há dois anos que as regras atuais só valem até 31 de dezembro deste ano.
Para o senador, os inúmeros pronunciamentos e projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os estudos elaborados pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal e a pela comissão especial criada no Senado para discutir o pacto federativo, são provas concretas de que o assunto vem sendo debatido exaustivamente por senadores e deputados federais. O problema, ressaltou, é que a questão é delicada e envolve o interesse de cada uma das unidades da federação.
Cícero Lucena destacou ainda que não há que se duvidar do empenho dos senadores no caso, uma vez que todos sabem que, se novas regras não forem definidas até 2013, ocorrerá um “verdadeiro caos” no país. Isso porque, sem os novos critérios, não haverá rateio da verba do FPE, que representa para inúmeros estados brasileiros metade de suas receitas, como é o caso da Paraíba, seu estado. Situação ainda pior viveriam os municípios que, em muitos casos, têm os orçamentos baseados quase que totalmente nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Acredito que estamos chegando a um acordo. O relatório do senador Walter Pinheiro aponta para uma solução que parece acomodar posições conflitantes de cada estado – afirmou.
O projeto, explicou o senador, terá um piso estadual ancorado no repasse de 2012 e o excedente dos recursos será distribuído entre os estados na proporção de 85,8% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 14,2% para Sul e Sudeste. Definidos esses valores, o repasse para cada uma das unidades da federação levaria em conta a população e a renda domiciliar per capita. Essas regras seriam transitórias, para dar ao Congresso Nacional tempo e informações suficientes para elaboração de regras definitivas para o fundo.
Fonte: PBHOJE com Assessoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário